Ninguém pode ser punido por atos de terceiro. A pena não pode ir para além do condenado. Isso é básico no direito. Elementar.

O advogado André Marsiglia esclareceu com precisão essa situação, que ocorreu flagrantemente no caso da deputada Carla Zambelli:

“Se você é o condenado, eu não posso punir a sua família. Isso é uma loucura completa e justamente por isso está na Constituição como um princípio. E o outro princípio é que ‘ninguém pode ser punido sem um processo legal’. (...) A gente está no básico do direito. Um dos princípios básicos pra você extraditar ou não alguém, é saber se o julgamento foi político. (...) Se você condena alguém de uma forma incorreta, você age politicamente e isso sim pode ser um fator de negar a extradição.”

Veja o vídeo:

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Moraes está visivelmente abalado. Outros ministros já se manifestaram sobre a real possibilidade de sanções dos EUA. A "conta" está chegando... No polêmico livro "Supremo Silêncio", toda a perseguição contra parlamentares, jornalistas e outros absurdos que começaram no famigerado Inquérito das Fakes News foram expostos! Nessa obra estão todos os relatos de censura, prisões e estranhas ações do judiciário que o "sistema" quer esconder à todo custo. Mas, como ter esse livro na mão? Clique no link abaixo:

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Veja a capa: