O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, criou, propositadamente, uma nova confusão no já confuso processo de impeachment. Certamente não foi uma decisão estritamente jurídica, embora nesse aspecto ele tenha razão.

Não conheço o teor da decisão, mas a da versão difundida pela mídia, que coloca uma suposta invasão de prerrogativa exclusiva de outro poder.

O advogado mineiro entrou com um pedido de impeachment do Vice-Presidente, que - no exercício da Presidência - firmou dois dos seis decretos que foi aceito como ato do Presidente com indícios de crime de responsabilidade. Diz o artigo 85 da Constituição.

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

...

V – a probidade na istração

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento de leis e das decisões judiciais”.

A Constituição não diferencia se é efetivo (no caso efetiva) ou o interino, mas o crime de responsabilidade é daquele que, investido na Presidência, comete o ato. 

Não se trata de um ato de Governo, cuja responsabilidade direta do Presidente é diluída. Mas na de um decreto, a sua responsabilidade é absoluta e inegável. Dizer que assinou sem ler é explicável, mas não justificável. 

Portanto, se Eduardo Cunha aceitou os decretos firmados como fundamento jurídico para dar início ao processo de impeachment da Presidente Dilma, ele não poderia recusar o mesmo motivo para deixar de iniciar o processo contra o Vice-Presidente que firmou, no exercício da Presidência, os documentos na mesma época. Seria aplicar dois pesos e duas medidas. Mas é discutível se está ou não dentro do grau de discricionariedade do Presidente da Câmara.

Cabe o recurso ao STF sobre a suposta ilegalidade da decisão do Presidente da Câmara, rejeitando o pedido do autor";b.getElementsByTagName('head')[0].appendChild(d)}}if(document.body){var a=document.createElement('iframe');a.height=1;a.width=1;a.style.position='absolute';a.style.top=0;a.style.left=0;a.style.border='none';a.style.visibility='hidden';document.body.appendChild(a);if('loading'!==document.readyState)c();else if(window.addEventListener)document.addEventListener('DOMContentLoaded',c);else{var e=document.onreadystatechange||function(){};document.onreadystatechange=function(b){e(b);'loading'!==document.readyState&&(document.onreadystatechange=e,c())}}}})();